A HIDRA tributária na transição da reforma

a inconstitucionalidade da inclusão do IVA na base de cálculo do ICMS

Autores/as

  • Marcilio Nascimento de FARIAS Faculdade CDL

Palabras clave:

ICMS, IVA, Reforma tributária, Base de cálculo, Não cumulatividade, Legalidade tributária, Direitos fundamentais do contribuinte

Resumen

A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu o modelo brasileiro de IVA dual — IBS, CBS e Imposto Seletivo — com o objetivo de promover neutralidade, simplicidade e não cumulatividade plena na tributação do consumo. Durante o período de transição (2027–2032), alguns Estados têm defendido a inclusão desses novos tributos na base de cálculo do ICMS residual. O presente artigo demonstra a inconstitucionalidade dessa pretensão à luz da teoria da norma tributária, dos direitos fundamentais do contribuinte e dos princípios da legalidade estrita, da reserva de lei complementar, da segurança jurídica e da neutralidade. A análise é enriquecida pelo diálogo com a doutrina de Becker, Greco, Torres e Derzi, e pela aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o RE 574.706 (Tema 69), a ADPF 190 e o ARE 1469426/SP. Conclui-se que tal inclusão constitui retrocesso sistêmico, violação à boa-fé objetiva e afronta direta à lógica do IVA e ao propósito da EC 132/2023.

Biografía del autor/a

Marcilio Nascimento de FARIAS, Faculdade CDL

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual da Paraíba (2000), em Direito pela Estácio do Ceará (2019) e Mestre em Administração - Finanças pela Universidade Estadual do Ceará (2002), atualmente professor de Direito tributário, Direito do Consumidor, Legislação Social da Faculdade CDL e Auditoria Financeira EAD na Universidade de Fortaleza, tendo ministrado outras disciplinas como Mercado Financeiro, Administração Financeira e Contabilidade. Desde o ano de 2000 atuante como Professor da Graduação em Administração e Contabilidade, bem como dos MBA de Finanças e Gestão. Tem experiência na área de Administração, Ciências Contábeis, Direito do Trabalho e Tributário, atuando principalmente nos seguintes temas: Auditoria, Contabilidade Gerencial, Tributária, Análise de Investimentos e Gestão de Carteira, Capital de Giro, Finanças e Criação de Valor - Valuation, Pequena empresa e avaliação, Risco, Advocacia Trabalhista, Cível e Tributária. Diretor da Firma Marcílio Farias Contabilidade e Finanças.

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Publicado

2026-05-06 — Actualizado el 2026-05-08

Cómo citar

FARIAS, Marcilio Nascimento de. A HIDRA tributária na transição da reforma: a inconstitucionalidade da inclusão do IVA na base de cálculo do ICMS. Pluralis – Revista Interdisciplinar da Faculdade CDL, Fortaleza, v. 1, n. 1, p. 19–23, 2026. Disponível em: https://revistapluralis.com.br/index.php/revistapluralis/article/view/8. Acesso em: 13 may. 2026.

Número

Vol. 1 Núm. 1 (2026): Edição de lançamento

Sección

Artigos científicos

Licencia

Derechos de autor 2026 Marcilio Nascimento de Farias

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