A HIDRA tributária na transição da reforma

a inconstitucionalidade da inclusão do IVA na base de cálculo do ICMS

Authors

  • Marcilio Nascimento de FARIAS Faculdade CDL

Keywords:

ICMS, IVA, Reforma tributária, Base de cálculo, Não cumulatividade, Legalidade tributária, Direitos fundamentais do contribuinte

Abstract

Constitutional Amendment No. 132/2023 established the Brazilian dual VAT model — IBS, CBS, and Selective
Tax — with the objective of promoting neutrality, simplicity, and full non-cumulativeness in consumption taxation.
During the transition period (2027–2032), some states have advocated for the inclusion of these new taxes
in the calculation base of the residual ICMS (State VAT). This article demonstrates the unconstitutionality
of this claim in light of the theory of tax law, the fundamental rights of the taxpayer, and the principles
of strict legality, the reserve of complementary law, legal certainty, and neutrality. The analysis is
enriched by dialogue with the doctrines of Becker, Greco, Torres, and Derzi, and by the application of
the jurisprudence of the Supreme Federal Court, especially RE 574.706 (Theme 69), ADPF 190, and ARE 1469426/SP.
It is concluded that such inclusion constitutes a systemic setback, a violation of objective good faith,
and a direct affront to the logic of VAT and the purpose of Constitutional Amendment 132/2023.

Author Biography

Marcilio Nascimento de FARIAS, Faculdade CDL

Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual da Paraíba (2000), em Direito pela Estácio do Ceará (2019) e Mestre em Administração - Finanças pela Universidade Estadual do Ceará (2002), atualmente professor de Direito tributário, Direito do Consumidor, Legislação Social da Faculdade CDL e Auditoria Financeira EAD na Universidade de Fortaleza, tendo ministrado outras disciplinas como Mercado Financeiro, Administração Financeira e Contabilidade. Desde o ano de 2000 atuante como Professor da Graduação em Administração e Contabilidade, bem como dos MBA de Finanças e Gestão. Tem experiência na área de Administração, Ciências Contábeis, Direito do Trabalho e Tributário, atuando principalmente nos seguintes temas: Auditoria, Contabilidade Gerencial, Tributária, Análise de Investimentos e Gestão de Carteira, Capital de Giro, Finanças e Criação de Valor - Valuation, Pequena empresa e avaliação, Risco, Advocacia Trabalhista, Cível e Tributária. Diretor da Firma Marcílio Farias Contabilidade e Finanças.

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Published

2026-05-06 — Updated on 2026-05-08

How to Cite

FARIAS, Marcilio Nascimento de. A HIDRA tributária na transição da reforma: a inconstitucionalidade da inclusão do IVA na base de cálculo do ICMS. Pluralis – Revista Interdisciplinar da Faculdade CDL, Fortaleza, v. 1, n. 1, p. 19–23, 2026. Disponível em: https://revistapluralis.com.br/index.php/revistapluralis/article/view/8. Acesso em: 13 may. 2026.

Issue

Section

Artigos científicos